Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-639/2003-004-08-00.8

PROC. Nº TST-E-RR-639/2003-004-08-00.8

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
 CARP/fr/ps

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO – PREVALÊNCIA. A norma coletiva que concedeu o abono salarial tem plena validade jurídica e deve prevalecer, tornando necessário respeitar o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional, pois, se as partes assim acordaram, é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-639/2003-004-08-00.8, em que são Embargantes ALBERTO SEABRA FIGUEIREDO E OUTROS e Embargados BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANPARÁ - CAFBEP.
A 4ª Turma da Corte, em processo oriundo do 8º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.433-437, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da CAFBEP no tocante ao abono salarial previsto em acordo coletivo para julgar improcedente a reclamação trabalhista.
Os Reclamantes interpõem Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.439-444, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
A impugnação foi apresentada às fls.453-455.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
Processo em tramitação preferencial, sob a égide da Lei nº 10.741/2003.  
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – ABONO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA 
A Turma conheceu do Recurso de Revista da CAFBEP, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento no tocante ao abono salarial previsto em acordo coletivo para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consignou que o artigo 7º, inciso XXVI, da CFB/88, estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes estabelecem condições específicas de trabalho, e o que foi pactuado por instrumento coletivo deve prevalecer. 
Os Reclamantes sustentam que nenhuma norma coletiva pode alterar a natureza salarial do abono, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, sob pena de vulnerar o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Indica arestos ao confronto de teses. 
Razão não lhes assistem 
O Acordo Coletivo de Trabalho tem força obrigatória no âmbito da empresa que o firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. 
A norma coletiva que concedeu o abono salarial tem plena validade jurídica e deve prevalecer, tornando necessário respeitar o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 
É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional, pois se as partes assim acordaram é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. 
A despeito da tese adotada pelo Tribunal Regional sobre invalidade de estipulação por meio de acordo coletivo de trabalho, consolidou-se nesta Corte Superior jurisprudência no sentido de que o acordo coletivo de trabalho constitui instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho e, assim, há de prevalecer, consagrado que se encontra pela Constituição da República. 
A eventual ocorrência de prejuízo, em tese, decorrente do instrumento coletivo, há de ser avaliada no conjunto das cláusulas convencionais, debatidas que foram pela entidade representativa da categoria profissional, e não pela análise de cláusula isoladamente considerada. 
Precedentes: ERR-724.660/2001, Min. João Oreste Dalazen, DJ 10-12-2004; ERR-590.154/1999, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 06-09-2001; ERR-462.913/1998, Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 27-10-2000; ERR-553.441/1999, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 22-09-2000. 
Os arestos transcritos às fls. 442-443 encontram-se superados pela jurisprudência desta Corte, nos moldes da Súmula nº 333 do TST. 
Havendo previsão em cláusula de convenção coletiva de trabalho, na qual ficou estipulado que o abono detém natureza jurídica indenizatória, não se há falar em integração dessa parcela na complementação de aposentadoria.
Também não socorre o Embargante a tese de afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito, e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, em voto do Ministro Marco Aurélio, proclamou a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996). 
A lesão a referido dispositivo depende de ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico.
Não conheço do Recurso.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos, com ressalva de entendimento do Exmo. Ministro  José Luciano de Castilho Pereira.
Brasília, 03 de novembro de 2005.

Carlos Alberto Reis de Paula
Relator

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